Questão 1314941

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1314941

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Formas/Modos de Prestação de Serviços Públicos

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

De acordo com a Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação do serviço público, podendo fazê-lo diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. Quando o serviço público não é prestado diretamente pelo Poder Público, mas sim por particular em regime de concessão ou permissão,

Alternativa A:
caracteriza-se como serviço público impróprio e submete- se ao regime jurídico de direito privado.
Alternativa B:
submete-se aos princípios inerentes ao regime jurídico público, incluindo o da continuidade do serviço público.
Alternativa C:
depende de autorização, regulamentação e fiscalização do Poder Público, prescindindo de licitação.
Alternativa D:
impede sua retomada pelo Poder Público, salvo nos casos de descumprimento das obrigações do permissionário ou concessionário.
Alternativa E:
submete-se, no caso de concessão, ao regime público e depende de prévia licitação, e, no caso de permissão, ao regime privado, condicionado a autorização do poder concedente.

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