Questão 1314940

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1314940

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prerrogativas e Características

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Autarquia federal que tem por finalidade a construção e manutenção de rodovias contratou, mediante regular procedimento licitatório, empresas privadas para realizar serviços de recapeamento asfáltico. A autarquia não efetuou os pagamentos pelos serviços prestados e a empresa ingressou em juízo para cobrar os valores devidos. Considerando o regime jurídico aplicável, em relação à autarquia,

Alternativa A:
submete-se ao regime próprio das empresas privadas quanto às obrigações civis, sem quaisquer prerrogativas públicas, salvo no que diz respeito aos bens afetados ao serviço público.
Alternativa B:
seus bens poderão ser penhorados, considerando-se tratar-se de inexecução contratual.
Alternativa C:
sua receita poderá ser penhorada até o limite que não comprometa a participação da União no patrimônio da entidade.
Alternativa D:
possui as mesmas prerrogativas da Administração direta, salvo no que diz respeito a foro e prazos diferenciados.
Alternativa E:
submete-se ao mesmo regime de execução da Administração direta, inclusive quanto à impenhorabilidade de seus bens.

Estatísticas Cadernos

Questão 1314940

Continue estudando na plataforma