Questão 1314931

não pode invalidar atos administrativos discricionários, salvo quando identificado desvio de finalidade.

não pode invalidar ato administrativo por vício de legalidade, quando presentes razões de conveniência e oportunidade que justifiquem a sua edição.

pode invalidar atos administrativos cuja motivação tenha se tornado insubsistente, alterando, assim, o juízo de conveniência e oportunidade.

pode invalidar ato administrativo discricionário, quando identificada inexistência ou falsidade do motivo.

somente pode invalidar os atos administrativos vinculados se identificada não correspondência entre as condições fáticas e os requisitos legais para sua edição.