Questão 1314905

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1314905

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Impenhorabilidade

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

No tocante ao regime legal dos bens das entidades pertencentes à Administração pública, é correto afirmar:

Alternativa A:
Os bens pertencentes a autarquia são impenhoráveis, mesmo para satisfação de obrigações decorrentes de contrato de trabalho regido pela Consolidação da Legislação Trabalhista.
Alternativa B:
Os bens pertencentes às entidades da Administração indireta são bens privados e, portanto, passíveis de penhora.
Alternativa C:
A imprescritibilidade é característica que se aplica tão somente aos bens públicos de uso comum e especial, não atingindo os bens dominicais.
Alternativa D:
Em face da não aplicação do art. 730 do Código de Processo Civil às lides trabalhistas, os bens públicos podem ser penhorados para satisfação de débitos reconhecidos pela Justiça Laboral.
Alternativa E:
A regra da imprescritibilidade dos bens públicos, por ter origem legal, não se aplica ao instituto da usucapião especial urbana, de status constitucional.