Questão 1314818

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1314818

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre desapropriação é

Alternativa A:
privativa da União, e Emenda Constitucional poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.
Alternativa B:
comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Alternativa C:
privativa da União, e Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.
Alternativa D:
concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
Alternativa E:
privativa da União, sendo vedada a edição de qualquer norma autorizando Estados, Distrito Federal e Municípios a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.