Questão 1314810

mas, em regra, não revoga a lei anterior.

e atinge as situações em curso, mesmo que configurem direito adquirido.

e se projeta inclusive sobre o ato jurídico perfeito, a menos que este tenha sido objeto de sentença transitada em julgado.

mas não é obrigatória para a pessoa que desconhecer o seu conteúdo.

mas deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.