Questão 1314802 de Direito Administrativo - FCC 2013

Questão

ID 1314802

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Sobre os princípios e normas que regem a Administração pública direta e indireta, segundo a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira das entidades da Administração direta e indireta não poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
Alternativa B:
O teto remuneratório constitucional aplica-se às sociedades de economia mista e às empresas públicas se houver recebimento de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Alternativa C:
A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da Administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
Alternativa D:
A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição Federal de 1988 estende-se às sociedades de economia mista.
Alternativa E:
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundações, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.