Questão
ID 1314632Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Exclusividade
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
A Lei Orçamentária Anual NÃO poderá conter dispositivo sobre reformas administrativas porque fere o princípio orçamentário