Questão 1314626

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1314626

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo Orçamentário

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

De acordo com a Constituição Federal de 1988, na indicação dos recursos necessários para aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual são admitidos APENAS os provenientes de

Alternativa A:
superávit financeiro do exercício anterior, reduzido do valor dos créditos adicionais especiais e extraordinários a serem reabertos no exercício a que se refere a lei.
Alternativa B:
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
Alternativa C:
excesso de arrecadação do exercício anterior, excluídas as receitas provenientes de transferências constitucionais e legais.
Alternativa D:
contratação de operações de crédito, inclusive aquelas por antecipação da receita orçamentária e com vencimento em um prazo inferior a 12 meses.
Alternativa E:
economia orçamentária do exercício anterior, excluídas as dotações não utilizadas referentes a créditos adicionais especiais.

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