Questão 1314583

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1314583

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Sobre o processo legislativo, segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

Alternativa A:
A medida provisória vigorará pelo prazo de 60 dias prorrogável por igual período, a partir da sua publicação no Diário Oficial, prazo este que não será suspenso durante o recesso parlamentar.
Alternativa B:
A legislação sobre nacionalidade poderá ser objeto de lei delegada.
Alternativa C:
Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional pela maioria absoluta de seus respectivos membros são equivalentes às emendas constitucionais.
Alternativa D:
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
Alternativa E:
A emenda constitucional aprovada será publicada pela Mesa do Senado Federal.