Questão 1314581

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1314581

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

A Administração pública, em regular fiscalização a estabelecimentos comerciais, autuou e impôs multa aos infratores das normas que disciplinavam o segmento. Essa atuação da Administração é expressão do poder

Alternativa A:
de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado do atributo da discricionariedade.
Alternativa B:
de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado de exigibilidade e coercibilidade.
Alternativa C:
disciplinar, dotado do atributo de autoexecutoriedade.
Alternativa D:
regulamentar, que permite que a Administração institua e aplique multas pecuniárias aos administrados.
Alternativa E:
regulamentar, em sua faceta de poder de polícia, que permite que a Administração institua multas pecuniárias aos administrados.

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