Questão 13144

Nos casos em que a nacionalidade tenha sido obtida por declaração falsa ou fraude, a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia (1961) prevê que a privação da nacionalidade seja feita por cancelamento automático da naturalização por ato administrativo. 

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência.  

De acordo com a Declaração da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indiígenas, os povos indígenas têm o direito à consulta prévia, mas não possuem o direito ao consentimento prévio antes da adoção e aplicação de medidas legislativas e administrativas que os afetem. 

O modo indireto de proteção dos direitos sociais consiste na proteção dos direitos sociais como facetas dos direitos civis e políticos. Até o momento, na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, somente esse modo de proteção é utilizado.