Questão 1314223

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1314223

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Em relação à repartição das receitas públicas, é correto afirmar:

Alternativa A:
A União não transfere recursos para os Municípios, apenas para os Estados.
Alternativa B:
A arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é dividida entre a União e o Estado da Federação onde o veículo foi emplacado, cabendo ao Estado 20% do total.
Alternativa C:
Os Estados da Federação transferem 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os municípios de sua jurisdição, proporcionalmente ao valor adicionado apurado em cada um.
Alternativa D:
A União entregará 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados, aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
Alternativa E:
O Imposto Territorial Rural (ITR) tem sua arrecadação dividida entre os Estados e os Municípios, de acordo com a área da propriedade rural considerada improdutiva.