Questão
ID 1313857Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Definições
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Na Lei no 14.133/2021, no Título I, em seu Capítulo III, artigo 6o, são apresentadas várias definições a serem aplicadas na referida lei. Considere as proposições referentes a algumas definições:
I. Entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
II. Agente público: agente público dotado de poder de decisão.
III. Licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
IV. Serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
Está correto o que se afirma APENAS em