Questão 1313848

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 1313848

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região


De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Capítulo IV − Da Despesa Pública, Seção II − Das Despesas com Pessoal, Subseção I, Definições e Limites, artigo 19:

“Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: [...]”

Os entes da federação e seus percentuais da receita corrente líquida que complementam corretamente a frase acima são:

Alternativas da questão 1313848
Pular para o conteúdo principal