Questão 1313769

Direito do Trabalho · 2022

Questão

ID 1313769

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Sistema de Compensação de Horários

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Virgílio celebrou acordo individual com seu empregador para o estabelecimento de banco de horas. Consta em referido acordo que as horas extras não pagas serão compensadas em até 9 meses. De acordo com o que prevê a legislação trabalhista, este acordo é

Alternativa A:
válido, eis que a lei permite negociação individual, cabendo às partes estabelecer livremente o prazo para compensação, não havendo limitador legal.
Alternativa B:
inválido, apenas quanto ao prazo que pela lei não deve superar 3 meses para compensação, quando acordada individualmente.
Alternativa C:
inválido, apenas por não ter sido acordado em nível coletivo.
Alternativa D:
válido, eis que a lei permite negociação individual, e o prazo de compensação está inferior aos 12 meses previstos na CLT.
Alternativa E:
inválido, apenas pela extrapolação do prazo máximo de 6 meses para compensação previsto na CLT.

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