Questão 1313695

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1313695

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Considere que determinado cidadão tenha solicitado a empresa pública o acesso a projeto realizado pelo corpo técnico da companhia para subsidiar ação inserida no programa de governo do Chefe do Executivo. Considerando o regramento estabelecido na Lei n^o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a disponibilização referida

Alternativa A:
condiciona-se à avaliação da pertinência dos motivos determinantes apresentados pelo requerente.
Alternativa B:
poderá ser negada a critério do dirigente máximo da empresa, caso opte por classificar a informação como reservada ou restrita.
Alternativa C:
não será cabível caso se trate de projeto de pesquisa e desenvolvimento tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Alternativa D:
somente poderá ser disponibilizada com a anuência da autoridade que solicitou a realização do estudo ou projeto.
Alternativa E:
deverá ser negada caso se trate de empresa que atue em regime de competição no mercado.

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