Questão
ID 1313687Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prazos do Processo Administrativo
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de {.....}{ {I}} dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de {.....}{ {II}} dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até {.....}{ {III}} dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
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Conforme estabelece a Lei no 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as lacunas I, II e e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por: devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por: