Questão 1313646

Direito do Trabalho · 2022

Questão

ID 1313646

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Greve no Serviço Público

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do direito de greve do servidor público,

Alternativa A:
a justiça trabalhista é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
Alternativa B:
é vedado o parcelamento dos valores referentes aos dias parados e não compensados da remuneração do servidor grevista.
Alternativa C:
o exercício do direito de greve é permitido aos policiais civis e a aos servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, desde que não tenha cunho político.
Alternativa D:
o desconto dos dias parados da remuneração do servidor grevista será cabível ainda que se demonstre que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
Alternativa E:
em regra, a Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre.