Questão 1313639

O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de \(\underset{\cdot \cdot \cdot \cdot \cdot \cdot \cdot }{I}\) dias, o encaminhará à autoridade superior. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de \(\underset{\cdot \cdot \cdot \cdot \cdot \cdot \cdot }{II}\) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de \(\underset{\cdot \cdot \cdot \cdot \cdot \cdot \cdot }{III}\) dias úteis, apresentem alegações.

Conforme estabelece a Lei n^o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por: