Questão 1313451

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1313451

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Imunidades e Inviolabilidade Presidencial (Art. 86, §§ 3º e 4º)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

No que se refere à responsabilidade do presidente da República, julgue o próximo item.



No caso de o presidente da República vir a praticar ilícitos penais, civis ou tributários durante a vigência de seu mandato, sem qualquer relação com a função presidencial, ele não poderá ser responsabilizado, haja vista a imunidade presidencial que implica a suspensão do curso da prescrição relacionada a esses ilícitos, enquanto durar o mandato.
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