Questão 1313314

Direito Processual do Trabalho · 2013

Questão

ID 1313314

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Tribunais Regionais do Trabalho

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região


No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir.



Ainda que a CF disponha que a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da justiça do trabalho deva ser realizada por lei, cada tribunal regional do trabalho, no âmbito de sua jurisdição e mediante ato próprio, pode alterar e estabelecer a competência territorial de suas varas do trabalho, inclusive transferindo-lhe a sede de um município para outro, com o objetivo de agilizar a prestação jurisdicional.
Alternativas da questão 1313314
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