Questão 1313308

Direito Processual do Trabalho · 2013

Questão

ID 1313308

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Da Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei Nº 8.009/1990)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região


Julgue os seguintes itens, à luz dos dispositivos legais e da jurisprudência consolidada do TST.



Para os efeitos da impenhorabilidade de bem de família, se o casal ou a entidade familiar for possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o imóvel (utilizado como residência) indicado pelo devedor, desde que o valor dos demais seja suficiente para garantir a dívida.
Alternativas da questão 1313308
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