Questão 1313296

Direito Processual Penal · 2013

Questão

ID 1313296

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Presidente da República e Governadores de Estado

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Em relação ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.

Enquanto não sobrevier sentença condenatória referente a infrações comuns, o presidente da República não poderá ser preso, ressalvadas as hipóteses de prisão em flagrante por crime inafiançável.

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