Questão 13130

Extinguir, por decreto, cargo público desde que tenha sido criado por decreto. 

Organizar, por decreto, o funcionamento da Administração Pública Federal, criando ou extinguindo órgãos públicos.  

Extinguir, por decreto, funções ou cargos públicos, criados por lei, quando vagos. 

Organizar, por decreto, o funcionamento da Administração Pública Federal mesmo implicando aumento de despesas.