Questão 13128

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 13128

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - da Prescrição

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em:

Alternativa A:
12 (doze) anos, contados a partir da ocorrência do fato, ou no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Alternativa B:
8 (oito) anos, contados a partir da ciência do fato pela autoridade competente, independentemente de ser infração permanente ou não.
Alternativa C:
8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato, ou no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Alternativa D:
12 (doze) anos, contados a partir da ciência do fato pela autoridade competente, independentemente de ser infração permanente ou não.