Questão
ID 1312754Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Características dos Direitos Fundamentais
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição
de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de
regulação constitucional dos servidores públicos, julgue os itens a
seguir.