Questão
ID 1312498Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Conceitos (Vigência, Vigor, Eficácia e Outros)
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
A respeito da vigência e aplicação das normas jurídicas, julgue os itens a seguir.
Com a publicação, ocorre a executoriedade da lei.