Questão
ID 1312489Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Ingresso Mediante Adesão
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
De acordo com os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
O Brasil se submeterá à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação manifestar adesão.