Questão
ID 1312407Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Corpus
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e às garantias fundamentais.
O estrangeiro sem domicílio no Brasil não tem legitimidade para impetrar habeas corpus, já que os direitos e as garantias fundamentais são dirigidos aos brasileiros e aos estrangeiros aqui residentes.