Questão
ID 1312298Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medida Cautelar nas Ações de Controle Concentrado
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens a seguir.
A concessão da medida cautelar, na ação direta de inconstitucionalidade, torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.