Questão
ID 1312151Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Exceções à Aplicação de Sanção
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes.
Ainda que a despesa com pessoal de determinado município ultrapasse o limite previsto em lei e a este não retorne no prazo de dois quadrimestres, a União poderá transferir-lhe recursos para o financiamento de ações públicas na área de saúde.