Questão
ID 1311981Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - do Provimento
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Com relação às disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
Os cargos públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão somente podem ser criados por lei.