Questão 1311975

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1311975

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Competitividade

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região


Julgue os itens 61 e 62, acerca de licitações e contratos administrativos.



Em razão do princípio da competitividade, a Lei n.º 8.666/1993 não admite, na licitação de obras e serviços, ainda que destinados aos mesmos fins, o estabelecimento de projetos padronizados por tipos, categorias ou classes. De igual modo, são vedadas, nas compras, padronizações que imponham a compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.

Alternativas da questão 1311975
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