Questão
ID 1311813Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Autonomia dos Tribunais (Artigos 96 e 99 da CF)
Ano: 1999 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
É competência privativa dos tribunais, dentre outras,