Questão 1311676

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 1311676

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Petição e de Certidão

Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

De acordo com a Constituição Brasileira de 1988,

Alternativa A:
a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, dependerá da intermediação de advogados.
Alternativa B:
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios dar fé dos documentos públicos.
Alternativa C:
o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas encontra seu limite no direito à informação e ao conhecimento, garantido a todos.
Alternativa D:
o habeas data assegura ao impetrante informações relativas a terceiros, desde que constantes de registros ou bancos de dados governamentais.
Alternativa E:
cabem à administração pública a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.