Questão 1311653

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 1311653

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

NÃO é de competência da União a atribuição de

Alternativa A:
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
Alternativa B:
elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
Alternativa C:
organizar e manter a polícia civil, militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Alternativa D:
promover, nas áreas municipais, o adequado ordenamento territorial, mediante controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Alternativa E:
planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e inundações.