Questão 1311649

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 1311649

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

É cabível a edição de medidas provisórias, entre outros casos, sobre matérias

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