Questão
ID 1311642Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Licença-maternidade
Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá direito a um repouso