Questão 1311634

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 1311634

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados

Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

NÃO é considerado requisito legal que justifique a quebra dos sigilos bancário e fiscal quando utilizados para ocultar a prática de atividades ilícitas, a

Alternativa A:
demonstração da indispensabilidade dos dados constantes em determinadas instituições financeiras, Receita Federal ou Fazendas Públicas.
Alternativa B:
requisição do Ministério Público Federal ou dos Estados e a determinação do Tribunais de Contas da União ou dos Estados.
Alternativa C:
individualização da pessoa investigada e do objeto da investigação.
Alternativa D:
obrigatoriedade da manutenção do sigilo em relação às pessoas estranhas à causa.
Alternativa E:
utilização de dados obtidos somente para a investigação que lhe deu causa.

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