Questão 131156

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 131156

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - dos Direitos dos Administrados, Capítulo V - dos Interessados, Dos Interessados, Forma dos Atos do Processo Administrativo

Ano: 2016 Banca: Instituto Legatus - Legatus Órgão: Prefeitura Municipal de Passagem Franca do Piauí

O processo administrativo, na administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. Sobre os processos administrativos, é correto afirmar, EXCETO:

Alternativa A:
O administrado interessado em determinado processo administrativo tem a faculdade de ter a assistência de um advogado.
Alternativa B:
As organizações e associações representativas são legitimadas para atuar como interessadas em processos administrativos, no tocante a direitos e interesses individuais.
Alternativa C:
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Alternativa D:
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Alternativa E:
Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

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