Questão 131145

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 131145

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Avocação de Competências, Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2016 Banca: Instituto Legatus - Legatus Órgão: Prefeitura Municipal de Bertolínia

Ao considerar as noções básicas de Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A competência não pode ser objeto de delegação ou de avocação.
Alternativa B:
A imperatividade ou coercibilidade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
Alternativa C:
Somente através do procedimento judicial ou na hipótese de revisão no âmbito da Administração, poderá o ato administrativo deixar de gerar seus efeitos.
Alternativa D:
A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
Alternativa E:
Pressuposto de fato corresponde ao conjunto de situações que levam a Administração a praticar o ato administrativo.