Questão 1311384

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1311384

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Instada por seu professor de direito constitucional a se posicionar sobre a possibilidade, ou não, de serem apresentadas emendas parlamentares nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, Maria respondeu corretamente que esses projetos

Alternativa A:
podem receber emendas parlamentares como qualquer outro projeto de lei, não havendo nenhuma restrição.
Alternativa B:
somente serão insuscetíveis de receber emendas parlamentares caso tramitem em regime de urgência.
Alternativa C:
são insuscetíveis de receber emendas parlamentares, devendo ser aprovados ou rejeitados como apresentados.
Alternativa D:
podem receber emendas parlamentares, desde que haja pertinência temática, sendo vedado, em qualquer caso, o aumento de despesa.
Alternativa E:
podem receber emendas parlamentares, desde que haja pertinência temática e não haja aumento de despesa, ressalvadas, neste último caso, as leis orçamentárias em sentido lato.

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