Questão 1311319

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1311319

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Funções de Confiança (Art. 37, V)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

João, Prefeito do Município Alfa, questionou sua assessoria a respeito da possibilidade de os servidores públicos municipais incorporarem à remuneração do cargo efetivo os valores decorrentes do exercício de função de confiança.

A assessoria respondeu corretamente que, à luz da sistemática constitucional, é

Alternativa A:
expressamente vedada a incorporação pretendida.
Alternativa B:
permitida a incorporação pretendida, desde que prevista na lei orgânica municipal.
Alternativa C:
permitida a incorporação pretendida, desde que prevista na lei que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos municipais.
Alternativa D:
permitida a incorporação pretendida, desde que prevista em lei municipal e haja razoabilidade em relação ao tempo exigido de exercício da função de confiança;
Alternativa E:
somente é permitida em relação ao cargo em comissão, não quanto à função de confiança, que somente pode ser desempenhada pelos servidores ocupantes de cargo efetivo.

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