Questão 1311266

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1311266

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

O Município Beta foi criado a partir da fusão do Município Alfa com o Município Delta. Nesse caso, será preciso editar a lei básica de regência desse ente federativo, que é a

Alternativa A:
Constituição Municipal, que deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa B:
Constituição Municipal, que deve ser aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
Lei orgânica, que deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, sem a participação do Prefeito Municipal.
Alternativa D:
Lei orgânica, que deve ser aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Municipal.
Alternativa E:
Lei orgânica, que deve ser aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Municipal.

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