Questão 1311261

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1311261

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Delegação de Atribuições

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Determinado Ministro de Estado editou ato de extinção de cargos públicos, vinculados ao respectivo Ministério, que se encontravam vagos. Essa extinção desagradou sobremaneira diversos grupos de servidores, pois a decisão diminuiu o número de servidores públicos em atuação no setor.

Ao consultarem um advogado a respeito da juridicidade dessa extinção, considerando a competência para a prática do ato, foi corretamente informado aos servidores que

Alternativa A:
embora a competência seja privativa do Presidente da República, o ato do Ministro de Estado será lícito caso esse agente tenha recebido delegação.
Alternativa B:
o Ministro de Estado tem competência para extinguir os cargos públicos vagos vinculados ao respectivo Ministério.
Alternativa C:
a competência é privativa do Presidente da República, logo, indelegável, o que torna ilícito o ato do Ministro de Estado.
Alternativa D:
o Ministro somente terá competência para a prática do ato caso ela esteja prevista em lei complementar.
Alternativa E:
o Ministro terá competência para a prática do ato caso ela esteja prevista em lei ordinária.

Estatísticas Cadernos

Questão 1311261

Continue estudando na plataforma