Questão 1311200

Pelo princípio da obrigatoriedade das leis, a lei se aplica a todos indistintamente, valendo a escusa por desconhecimento legal.

Pelo princípio da continuidade das leis, a partir da vigência de uma lei sua eficácia só poderá ser descontinuada pela revogação por outra, sendo possível a repristinação tácita.

Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) houve derrogação de vários dispositivos de leis que contrariavam seus princípios gerais e regulamentos, tendo ocorrido o fenômeno da derrogação nos que encerravam conflito.

Se um servidor aposenta-se sob a égide de uma norma vigente à época em que preenchia os requisitos, e passa essa mesma lei a ter nova redação após a concessão da aposentadoria, é licito promover a revisão pelo Estado­ Administrador dos valores concedidos ao beneficiário após nova regulamentação legal.

Não dispondo em sentido contrário, a lei vigorará em todo o país na data de sua publicação.