Questão 1311190

Reputa-se agente público, para fins de aplicação da Lei nº 8.429/92, somente aquele que exerce de forma remunerada, ainda que transitoriamente, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

As disposições da lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público, por ação ou omissão dolosa do agente ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento do dano até o limite do atual patrimônio do causador.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente também está sujeito às cominações desta lei, respondendo com todos os seus bens.

Caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado, somente quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público.