Questão
ID 131114Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Teoria do Risco Administrativo
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo
Em relação ao direito administrativo, julgue os itens que seseguem.
Dano causado a terceiro em decorrência de ato de empreiteira, durante a execução de obra pública, não gera presunção de culpa absoluta, apta a desencadear a responsabilização civil do Estado.