Questão
ID 1311120Disciplina: Direito Civil
Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Uma lei foi elaborada, promulgada e publicada. Por não
conter disposição em contrário, entrará em vigor 45 dias
depois de oficialmente publicada, data que cairá no dia
18 de abril, feriado (sexta-feira da paixão de Cristo); dia
19 de abril é sábado; dia 20 de abril é domingo; dia 21 de
abril é feriado (Tiradentes). Essa lei entrará em vigor no
dia
conter disposição em contrário, entrará em vigor 45 dias
depois de oficialmente publicada, data que cairá no dia
18 de abril, feriado (sexta-feira da paixão de Cristo); dia
19 de abril é sábado; dia 20 de abril é domingo; dia 21 de
abril é feriado (Tiradentes). Essa lei entrará em vigor no
dia